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PL 3160/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10549/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 20/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, e dá outras
providências, para dispor sobre o
cultivo caseiro e a extração artesanal de
óleo de cannabis sativa exclusivamente
para fins medicinais.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), autorização, cultivo doméstico, extração, óleo vegetal, maconha, finalidade, uso medicinal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-10549/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3160/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, e dá outras
providências, para dispor sobre o
cultivo caseiro e a extração artesanal de
óleo de cannabis sativa exclusivamente
para fins medicinais".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10549/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 508
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3160/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-10549/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)