PL 4447/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Matos - PDT/RJ, Reginaldo Lopes - PT/MG

18/09/2012

Ementa

Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Explicação da Ementa

Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2018

Como consequência da decisão proferida à Questão de Ordem 380/2017, que anulou o parecer da Comissão de Direitos do Consumidor, a proposição volta a tramitar em Regime de Apreciação Conclusiva pelas Comissões, conforme art. 24, II, do RICD. Novo despacho: às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

04/12/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.

25/10/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4447/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".

15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

16/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/12 PÁG 33716 COL 01.

16/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

19/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)

20/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6456/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor dentre as comissões de apreciação do mérito".

20/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6456/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6456/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

02/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

04/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Sueli Vidigal

•

Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.

19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ)

01/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento n. 159/2014, pelos Deputados Augusto Coutinho (SDD-PE) e Aureo (SDD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')".

02/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 159/2014 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")

01/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

02/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2014)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.

10/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

16/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.

22/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.

28/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, a requerimento do autor.

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real
.

17/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2015, pelos Deputados Augusto Coutinho (SD-PE) e Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')".

01/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 29/2015 dos Srs. Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

06/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3227/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 3152/2015, do Aureo - SD/RJ, que Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",".

20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3.277/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n. 3.227/2015",".

•

Deferido o Requerimento n. 3.277/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.227/2015, nos termos dos art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".

28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota.

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.

31/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.

15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. João Arruda (PMDB-PR), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ).

•

Vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos.

20/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDEICS, pelo Dep. Jorge Côrte Real

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Covatti Filho, João Arruda, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira

•

Verificação de votação solicitada pelo Deputado Mauro Pereira, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN, pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC e Deputado Major Olímpio, Vice-Líder do Solidariedade.

•

Rejeitado o parecer. Votos SIM: Jorge Corte Real (PTB-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Covatti Filho (PP-RS). Total de votos SIM: 4.
Votos NÃO: Pastor Eurico (PHS-PE), Lucas Vergílio (SD-GO), Áureo (SD-RJ), Laércio Oliveira (SD-SE), Keiko Ota (PSB-SP), Marcelo Matos (PHS-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE). Total de votos NÃO: 7. Total de votantes: 11.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ)

•

Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

•

O relator do vencedor proferiu o seu voto.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.

09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 451 COL 01., Letra A.

09/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5513/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5514/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12 ".

10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)

11/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5513/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.513/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

•

Indeferido o Requerimento n. 5514/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.514/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5705/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12
".

30/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 5.705/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.447/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.447/2012: À CDC, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

04/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 137/2017 - COPER solicitando a devolução deste.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

06/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

07/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017)

01/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

16/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC cópia do Ofício n. 2.462/17, da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville / SC.

10/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Of. n. P.331/2017/CDC, de 8.11.17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. Áureo, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.

21/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL nº 4447/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC.

22/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado.

27/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

29/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

29/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

•

Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, VII do RICD.

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho, Antônio Jácome, Celso Russomanno, Irmão Lázaro, Deley, Áureo, Eros Biondini, Ivan Valente, Maria Helena e Weliton Prado.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)

29/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

29/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, das Emendas 1/2017 e 2/2017 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra os votos dos Deputados Irmão Lazaro, Weliton Prado, Márcio Marinho, Aureo, Deley, Antônio Jácome, Ivan Valente, Chico Lopes, Maria Helena e Celso Russomanno. Apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado.

30/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhado à Mesa Ofício nº 356/2017 - CDC, comunicando divergência de pareceres.

30/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 356/2017, da CDC, comunicando que o PL n. 4447/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

04/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 630 COL 01, Letra B.

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.447/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem n. 380/2017: (...) Nesses termos, dando por resolvida a presente Questão de Ordem, determino a anulação da votação do PL n. 4.447/2012 e, por consequência, da votação do parecer vencedor, realizadas em 29/11/2017, e todos os atos subsequentes, para viabilizar a restituição do prazo ao Relator do PL n. 4.447/2012 por uma reunião, com vistas a promover alterações em seu parecer, de acordo com sugestões oferecidas no âmbito da CDC. Publique-se. Oficie-se".

14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC, cópia do Ofício nº 1591/2017/SGM/P.

14/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7943/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a revisão da Decisão da Presidência proferida em 13/12/2017, em resposta à Questão de Ordem n. 380/2017, referente ao Projeto de Lei n. 4.447/2012".

18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão

06/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 76/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP.

06/06/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Em virtude da Decisão da Presidência da Casa sobre a Questão de Ordem nº 380/2017, que anulou a votação do PL 4.447/2012, o projeto retornou a esta Comissão, a fim de ser incluído em pauta para votação, tendo como relator o Deputado Áureo, que apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017 e da Emenda nº 2/2017, da CDC.

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9386/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 9.386/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

26/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

27/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.