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PL 3888/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 154/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Ney Suassuna - PMDB/PB 19/11/1997
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Indexação
Fixação, normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, responsável, hospital público, hospital particular, convênio, (SUS), asilo, creche, orfanato,  culpa, maus tratos, omissão, lesão corporal culposa, desaparecimento, pessoas, paciente, criança, competência, orgão público, controle, fiscalização, apuração, fato, existência, danos pessoais, penalidade, perda, emprego, perda de função pública, inabilitação, exercício profissional, cassação, dispensa, declaração, ausência, idoneidade, impossibilidade, recebimento, subvenção social, empréstimo, verba, recursos, setor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3888/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39285 COL 01. REP: DCD 16 12 97 PAG 41956 COL 01.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JORGE ALBERTO.
06/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
09/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, PARA REFORMULAR SEU PARECER.
21/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER ORA REFORMULADO, FAVORÁVEL, DO DEP OSMÂNIO PEREIRA A ESTE, E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
10/01/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER REFORMULADO, CONTRARIO, DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER REFORMULADO, CONTRARIO, DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
27/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Genoíno
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
13/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
26/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/08/03, Letra B.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com  o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3888/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3888/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 3888/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3888/1997 Parecer do Relator 07/05/2003 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 3888/1997 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 3888/1997 Voto em Separado 02/05/1999 Vicente Caropreso
PRL 1 CSSF => PL 3888/1997 Parecer do Relator 25/04/2001 Osmânio Pereira PARECER REFORMULADO, CONTRARIO, DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CSSF => PL 3888/1997 Parecer de Comissão 15/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família