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PL 2882/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 23/01/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.
Indexação
Alteração, Lei dos Portos, inclusão, categoria profissional, amarrador, atracador, trabalhador, serviço portuário, obrigatoriedade, registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 2882/2004 (2)
PL 398/2007; PL 2626/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
02/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3174 COL 02.
04/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
08/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
22/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela rejeição.
10/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer Reformulado, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
18/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
14/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
Objeto de Requerimento (204/2005), provado, em 27/09/2005,  para realização de Audiência Pública.
12/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 794, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-794/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01.
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1639/2007, do Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 398/2007 ao PL 2882/2004.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01.
19/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
25/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para manifestar-se sobre o PL 398/2007, apensado.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2626/2007.
29/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
02/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela rejeição deste e dos PL nºs 398/07 e 2.626/07, apensados.
09/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Rocha.
08/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
16/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2882/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2882/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2882/2004 Parecer do Relator 22/11/2004 Carlos Alberto Leréia Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela rejeição.
PRR 1 CTASP => PL 2882/2004 Parecer Reformulado 10/08/2005 Carlos Alberto Leréia Parecer Reformulado, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 2882/2004 Parecer do Relator 19/09/2007 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (pendente de análise)
PRL 3 CTASP => PL 2882/2004 Parecer do Relator 29/09/2009 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (pendente de análise)
PRL 4 CTASP => PL 2882/2004 Parecer do Relator 02/06/2010 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela rejeição deste e dos PL nºs 398/07 e 2.626/07, apensados.
PL 2882/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 794/2007 => PL 2882/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/04/2007 Iriny Lopes Requer o desarquivamento do PL 2882/04.
REQ 1639/2007 => PL 2882/2004 Requerimento de Apensação 11/09/2007 Eliseu Padilha - Pres. da Comissão de Viação e Transportes Requer a  apensação do PL 398/07 ao PL 2882/04.