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PL 1272/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Baleia Rossi - MDB/SP, Cezinha de Madureira - PSD/SP |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2024 |
Deferido o REQ 4238/2024. Desapense-se o PL 1272/2024 do PL 445/2024, encaminhando-o às Comissões de Administração e Serviço Público, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1272/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1229/2024 (Requerimento), pelos Deputados Cezinha de Madureira (PSD/SP) e Baleia Rossi MDB, que "Requer a inclusão de coautoria no PL n° 1.272/2024". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-445/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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DEFERIDO o REQ 1229/2024. |
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25/04/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 149 |
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), para o PL 445/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4238/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 445, 2024". |
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Apresentação do REQ n. 4242/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que " Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais". |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4238/2024. Desapense-se o PL 1272/2024 do PL 445/2024, encaminhando-o às Comissões de Administração e Serviço Público, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Publique-se. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4242/2024,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 1272/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4242/2024. |
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Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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17/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, com a Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 2. (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.272-A/2024). |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2024/SGM-P. |
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