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PL 1272/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Baleia Rossi - MDB/SP, Cezinha de Madureira - PSD/SP |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Concessão de serviços públicos, Permissão de serviços públicos, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), credenciamento, delegação, Contratação pública, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fiscalização, distribuição, Energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2024 |
Deferido o REQ 4238/2024. Desapense-se o PL 1272/2024 do PL 445/2024, encaminhando-o às Comissões de Administração e Serviço Público, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1272/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1229/2024 (Requerimento), pelos Deputados Cezinha de Madureira (PSD/SP) e Baleia Rossi MDB, que "Requer a inclusão de coautoria no PL n° 1.272/2024". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-445/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
DEFERIDO o REQ 1229/2024. |
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25/04/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 149 |
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), para o PL 445/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4238/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 445, 2024". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4242/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que " Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais". |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4238/2024. Desapense-se o PL 1272/2024 do PL 445/2024, encaminhando-o às Comissões de Administração e Serviço Público, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Publique-se. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4242/2024,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 1272/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4242/2024. |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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17/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, com a Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 2. (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.272-A/2024). |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1272/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1272/2024 |
17/10/2024 |
Elmar Nascimento |
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Destaque de Emenda - PL 1272/2024 |
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PL 1272/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1272/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-445/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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16/10/2024 |
Deferido o REQ 4238/2024. Desapense-se o PL 1272/2024 do PL 445/2024, encaminhando-o às Comissões de Administração e Serviço Público, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Publique-se. |
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PL 1272/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 1272/2024 |
Redação Final |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996. |
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PEP 1 => PL 1272/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, com a Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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|
PPP 1 => PL 1272/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
|
|
|
PRLE 2 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
|
|
|
PRLE 3 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
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|
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PL 1272/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1229/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/04/2024 |
Cezinha de Madureira |
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Requer a inclusão de coautoria no PL n° 1.272/2024. |
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REQ 4238/2024 |
Requerimento de Desapensação |
15/10/2024 |
Baleia Rossi |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 445, 2024 |
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REQ 4242/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/10/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. |
|
|
|
RPD 1 => PL 1272/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1272/2024 |
|
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|
RPD 2 => PL 1272/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1272/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 1272/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1272/2024 |
|
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RPD 4 => PL 1272/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1272/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1272/2024 |
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RPD 5 => PL 1272/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 1272/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1272/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 1272/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1272/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1272/2024 |
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RPD 7 => PL 1272/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/10/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1272/2024 |
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RPDR 38/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1272/2024 |
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