PL 5996/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Lucas Vergilio - SD/GO | 10/08/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, avós maternos, empregado, ausência, comparecimento, emprego, remuneração, acompanhamento, mulher, parturiente, parto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2018 | Plenário (PLEN) Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016 |
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06/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/06/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) | 05/06/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5996/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno". |
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18/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-5893/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 5893/16, e no DCD de 23/08/16 PÁG 314 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8271/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8296/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.996/2016, que 'Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado' apensado ao PL 5.893/2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8299/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação de proposição". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8301/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação de proposição". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2018 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]". |
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• | Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensado - 1). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7674/2017 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8271/2018 => PL 5996/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7674/2017 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2018 | Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Plenário (PLEN) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.996, de 2016, apresentado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e do Projeto de Lei apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.996-A/2016). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.674/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5.996/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, por ter cido aprovado em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5996/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2016 | Apense-se à(ao) PL-5893/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5996/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 5996/2016 | Autógrafo | 06/06/2018 | Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 5996/2016 | Parecer Proferido em Plenário | 05/06/2018 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PL 5996/2016 | Parecer Proferido em Plenário | 05/06/2018 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 5996/2016 | Redação Final | 05/06/2018 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 => PL 5996/2016 | Substitutivo | 05/06/2018 | Professora Dorinha Seabra Rezende | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5996/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8271/2018 => PL 5996/2016 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/03/2018 | Líderes | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8296/2018 => PL 5893/2016 | Requerimento de Desapensação | 20/03/2018 | Lucas Vergilio | Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.996/2016, que "Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado" apensado ao PL 5.893/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8299/2018 => PL 5893/2016 | Requerimento de Desapensação | 20/03/2018 | Lucas Vergilio | Requer a desapensação de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8301/2018 => PL 5996/2016 | Requerimento de Apensação | 20/03/2018 | Lucas Vergilio | Requer a apensação de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||