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PL 6711/2002
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 08/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 6711/2002 (12)
PL 6762/2002; PL 6842/2002; PL 7045/2002; PL 7116/2002; PL 7227/2002; PL 2176/2003; PL 3789/2004; PL 733/2003; PL 4167/2004; PL 6771/2006; PL 6895/2010; PL 548/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 13/04/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.


14/09/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/04/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.


08/11/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Padre Roque (PT-PR).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL-6762/2002.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.
28/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6762/2002 apensada.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6842/2002.
Em razão dessa apensação, a matéria passa a ser de competência do Plenário.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7045/2002.
27/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7116/2002.
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7227/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-6762/2002, PL-6842/2002, PL-7045/2002, PL-7116/2002, PL-7227/2002 apensadas.
19/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Moreira Franco
14/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, e do PL 7227/2002, apensados.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2176/2003.
21/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco
05/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco, pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados.
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Julio Semeghini e Marcus Vicente.
08/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de vista encerrado.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
17/06/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados, com substitutivo.
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3789/2004.
29/06/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
06/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 733/2003.
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4167/2004.
05/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados, com substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM)
13/04/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PTB-AM), pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, e do PL 4167/2004, apensados.
14/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4167/2004, PL-3789/2004, PL-6762/2002, PL-6842/2002, PL-7045/2002, PL-7116/2002, PL-2176/2003, PL-7227/2002, PL-733/2003 apensadas.
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 6762/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, e do PL 4167/2004, com emenda, apensados.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6771/2006.
03/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50792 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6895/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-548/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.