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PL 3186/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 156/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT 18/06/1997
Ementa
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.
Explicação da Ementa
Fixa a pena de detenção de tres meses a um ano, e multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15321 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3186/1997 (2)
PL 3824/2000 (1), PL 6936/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
18/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15321 COL 01.
19/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
27/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
08/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55935 COL 01, Letra A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.