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PL 2646/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13752/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 13/08/2015
Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Indexação
Subsídio (remuneração), Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13752/2018. DOU 27/11/18 PÁG 01 COL 02.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1268/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem 45/2015, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, II, "b", da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei e a respectiva justificação, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no art. 48, XV, da mesma Constituição Republicana.
13/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 367 COL 01.
18/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
01/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Roney Nemer, Aureo e Ademir Camilo
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela rejeição.
• Adiada a votação por falta de "quorum".
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
06/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
07/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Silvio Costa e Flávia Morais
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
07/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
07/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Flávia Morais e Walney Rocha. Os pareceres dos Relatores, Dep. Benjamin Maranhão e Dep. Nelson Marchezan Junior, passaram a constituir Votos em Separado.
08/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
30/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 31/03/16 PÁG 311 COL 01, Letra A.
05/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4282/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
".
29/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso letra A
03/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
03/05/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Rogério Rosso que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4282/2016 => PL 2646/2015.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o  Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.646 de 2015.
• Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-B/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 265 COL 01. VOL I.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
06/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 859/16/SGM-P.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.206/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13752/2018. DOU 27/11/18 PÁG 01 COL 02.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1268/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2646/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2646/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 2646/2015 Voto em Separado 01/09/2015 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
VTS 2 CTASP => PL 2646/2015 Voto em Separado 23/09/2015 Nelson Marchezan Junior Voto pela rejeição do projeto - Notas taquigráficas - reuniões de 23/09/15 e 07/10/2015
PRV 1 CTASP => PL 2646/2015 Parecer Vencedor 07/10/2015 Laercio Oliveira Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 2646/2015 Parecer de Comissão 07/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2646/2015 Substitutivo 07/10/2015 Laercio Oliveira
SBT-A 1 CTASP => PL 2646/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2646/2015 Autógrafo 07/06/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2646/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Fábio Ramalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 2 CFT => PL 2646/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Fábio Ramalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 2646/2015 Redação Final 01/06/2016 Fábio Ramalho Redacao Final
DVT 1 => PL 2646/2015 Declaração de Voto 02/06/2016 Flavinho Declaração escrita de voto.
SBT 1 => PL 2646/2015 Substitutivo 02/06/2016 Fábio Ramalho
DVT 2 => PL 2646/2015 Declaração de Voto 06/06/2016 Antonio Carlos Mendes Thame Declaração Escrita de Voto.
DVT 3 => PL 2646/2015 Declaração de Voto 07/06/2016 Marcio Alvino Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RELATIVO AO PL 2.646/2015.
PL 2646/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4282/2016 => PL 2646/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/04/2016 Rogério Rosso Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.