PL 2688/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9613/1998

Origem:

MSC 1448/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.

Indexação

NORMAS, CRIMINALIZAÇÃO, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO, INCLUSÃO, PENALIDADE, DISSIMULAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONVERSÃO, ATIVO, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, TROCA, NEGOCIAÇÃO, GARANTIA, GUARDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, INEXATIDÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, ATIVIDADE ECONOMICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROCEDENCIA, CRIMINOSO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO, ASSOCIAÇÕES, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, ANTECEDENTES, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, TENTATIVA, AUMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO HABITUAL, ORGANIZAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, LOCALIZAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PERDÃO JUDICIAL, CRITERIOS, AUTONOMIA, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DENUNCIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, COMPARECIMENTO, REU, RESTRIÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, DECISÃO, JUIZ, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, INDICIADO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, VITIMA, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INVERSÃO, ONUS, PROVA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, COMPARECIMENTO, PESSOAL, ACUSADO, SUSPENSÃO PROVISORIA, ORDEM, PRISÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, INVESTIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, MERCADORIA APREENDIDA, TERMO DE COMPROMISSO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, INFORMAÇÕES, INVESTIMENTO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA DO OBJETO, INTERDIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, PESSOA JURIDICA, CONDENADO, EXISTENCIA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, PROMESSA, REGIME DE RECIPROCIDADE, APREENSÃO, DIVISÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, ESTADO, REQUERENTE, BRASIL, RESSALVA, DIREITO DE TERCEIROS, EXTORSÃO. DEFINIÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÕES, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERCEIROS, MOEDA, REAL, MOEDA ESTRANGEIRA, BANCOS, COMPRA E VENDA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CUSTODIA, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TITULO MOBILIARIO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, EMPRESA DE SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, CREDENCIAMENTO, CONSORCIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, FUNDOS, CARTÃO MAGNETICO, EXTERIOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MERCADORIA, JOIA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, SORTEIO, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CLIENTE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, TRANSAÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, VALOR, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRAZO, DURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOAS, COMUNICAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDICIO, FATO CRIMINOSO, NORMAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE ADVERTENCIA, MULTA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, DECRETO FEDERAL, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATO ILICITO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/01/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 02 97 PAG 3859 COL 02. REP: DCD 24 10 97 PAG 33865 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9613/98. DOFC 04 03 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/01/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 02 97 PAG 3859 COL 02. REP: DCD 24 10 97 PAG 33865 COL 02.

29/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR.

25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

31/03/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA. DCD 01 04 97 PAG 8275 COL 01.

19/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E SEU APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2794/97, APENSADO.

26/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO P-357/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1370/95.

15/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-357, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1370/95.
DCD 16 09 97 PAG 28203 COL 01.

11/11/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-371; NÃO-04; ABST-03; TOTAL-378. DCD 12 11 97 PAG 36137 COL 02.

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 190/97, DE 18 09 97, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA O DEFERIMENTO DO OFICIO 357/97, DA CCJR, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 2688/96 AO PL. 1370/95.

13/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO RECURSO 190/97. EM CONSEQUENCIA, FICA DESAPENSADO ESTE DO PL. 1370/95. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E REJEIÇÃO DO PL. 2794/97, APENSADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDAS 02 A 07, PELO DEP JOSE GENOINO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 E 03 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PARA REFORMULAR SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 07, COM PARECERES DIVERGENTES, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO. PREJUDICADOS: O PL. 2794/97, APENSADO E O DVS PARA A EMENDA DE PLENARIO 01; RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

13/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2688-A/96. DCD 14 11 97 PAG 36704 COL 01.

21/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/230/97.

17/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 136-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

03/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9613/98. DOFC 04 03 98 PAG 0001 COL 01.

09/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 196-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.