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SBT 3 PEC21500 => PEC 215/2000
Substitutivo
Acessória de:
PEC 215/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 27/10/2015
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas (PEC21500)
Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
27/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).