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PL 4287/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 14/03/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Explicação da Ementa
Autoriza a opção pelo SIMPLES às seguintes pessoas jurídicas: que seja filial, sucursal, agência ou representação no país, de  pessoa jurídica com sede no exterior; cujo tutelar ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica, cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, filial, sucursal, agência, representação, país, brasil, empresa, sede, exterior, titular, sócio, participação, percentagem, capital social, receita, venda, bens, produto importado, superioridade, total, receita bruta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2001 DESPACHO À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG. 5702, COL.02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG. 5702, COL.02.
Encaminhado à CCP
16/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
16/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
17/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
21/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento n. 32/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.287/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
Apresentação do Requerimento, REQ 32/2002 CEIC, pelo Dep. Marcos Cintra
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Alex Canziani.
21/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani).
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4287/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2001 DESPACHO À CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG. 5702, COL.02.
PL 4287/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4287/2001 Parecer do Relator 21/03/2002 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 4287/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação.
PL 4287/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2002 CDEICS => PL 4287/2001 Requerimento 12/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.287/01 na Ordem do Dia desta Comissão.