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PL 36/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13505/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 02/02/2015
Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, atendimento, mulher, delegacia de polícia, servidor, habilidade, sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 280 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-689/2015.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
05/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2015.
08/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso inicial para inclusão de apensados
10/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSPCCO.
10/03/2016 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4325/2016, por ter sido aprovado o REQ 4097/2016 => PL 4325/2016 que está apensado ao primeiro.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
**Aprovado o Requerimento  do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ;  4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder  do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
Votação do Requerimento do Dep. Cabo Sabino (PR/CE)  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 24/03/16 PÁG 55 COL 01.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Martins (PSDB-PR), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015.
Em consequência ficam prejudicados o Projeto inicial, e os Projetos de Lei apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 36-A/2015).
DCD de 30/03/16 PÁG 187 COL 01.
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 689/2015, 4183/2015 e 4325/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/03/2016 - 18:00).
30/03/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/16/SGM-P.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.117/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03.
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  548 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 36/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 36/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 36/2015 Substitutivo 29/03/2016 Flávia Morais
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 36/2015 Autógrafo 30/03/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 36/2015 Parecer Proferido em Plenário 29/03/2016 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSPCCO => PL 36/2015 Parecer Proferido em Plenário 29/03/2016 Gilberto Nascimento Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 4 CSSF => PL 36/2015 Parecer Proferido em Plenário 29/03/2016 Flávia Morais Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 36/2015 Redação Final 29/03/2016 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final