PL 36/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13505/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Sergio Vidigal - PDT/ES | 02/02/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Maria da Penha, atendimento, mulher, delegacia de polícia, servidor, habilidade, sexo feminino. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03. |
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13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar". | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 280 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-689/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso inicial para inclusão de apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4325/2016, por ter sido aprovado o REQ 4097/2016 => PL 4325/2016 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Cabo Sabino (PR/CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 24/03/16 PÁG 55 COL 01. |
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28/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Martins (PSDB-PR), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência ficam prejudicados o Projeto inicial, e os Projetos de Lei apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 36-A/2015). DCD de 30/03/16 PÁG 187 COL 01. |
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29/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 689/2015, 4183/2015 e 4325/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/03/2016 - 18:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/16/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.117/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 548 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 36/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 36/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 36/2015 | Substitutivo | 29/03/2016 | Flávia Morais | |||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 36/2015 | Autógrafo | 30/03/2016 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 36/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 29/03/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CSPCCO => PL 36/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 29/03/2016 | Gilberto Nascimento | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||
PPP 4 CSSF => PL 36/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 29/03/2016 | Flávia Morais | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 36/2015 | Redação Final | 29/03/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||