Imprimir

PL 5759/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 443/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA - PSDB/CE 26/11/2001
Ementa
Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proibindo a alienação,venda, transferência, cessão ou negociação de imóvel rural adquirido através de programa de refoma agrária por um período de dez anos; penalisando o beneficiário infrator com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, além da perda do direito do recebimento de novo lote.
Indexação
Alteração, lei federal, reforma agrária, proibição, alienação, venda, cessão, benfeitoria, concessão, lote, assentamento rural, prazo determinado, decênio, direito de preferência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). aquisição, conclusão, prazo, recebimento, ratificação, descumprimento, pena de reclusão, multa, impossibilidade, direitos, recebimento, duplicidade,benefício, cadastro, imóvel desapropriado, orgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CAPR e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5759/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR.
22/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
26/02/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
08/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Josué Bengtson
11/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado João Grandão.
25/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
08/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia).
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5759/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5759/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CAPR e CCJR.
PL 5759/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5759/2001 Parecer do Relator 11/04/2002 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson, pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 5759/2001 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson, pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5759/2001 Parecer do Relator 07/08/2002 Asdrubal Bentes Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 5759/2001 Parecer de Comissão 18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.