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PEC 88/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 30/05/2019
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Trata da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Indexação
Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, competência exclusiva, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Poder Judiciário, Sistema de Freios e Contrapesos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/06/2019
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  n. 88/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal".
31/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/19 PÁG 83.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Ofício SGM/P n. 474/2019 - Devolução.
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/19 PÁG 56.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 88/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.