PL 2001/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Luciano Ducci - PSB/PR | 18/06/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
17/04/2023 | Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Comissão de Educação (CE) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2001/2015 (17) | ||||||||||||||||||||||||
PL 2162/2015; PL 4054/2015; PL 4925/2016 (3), PL 8619/2017, PL 4031/2020, PL 1207/2023; PL 7762/2017; PL 7829/2017; PL 8391/2017 (2), PL 2571/2019 (1), PL 3479/2019; PL 10611/2018 (5), PL 620/2019, PL 653/2019, PL 4406/2019, PL 5285/2020 (1), PL 1991/2023 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2001/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola". | |||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
26/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 45 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2162/2015. | |||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 2162/2015, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2015) | |||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4054/2015. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2016. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
20/06/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 2162/2015, do PL 4054/2015, e do PL 4925/2016, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) | |||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7762/2017. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7829/2017. | |||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8391/2017. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10611/2018. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 175/2019, pela Deputadoa Luciano Ducci PSB, que:"Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR). ". | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
31/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
17/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação do PL 1207/2023 ao PL 4925/2016, a este apensado, determino que Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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19/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3479/2019. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||