PL 1904/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Rejane Dias - PT/PI | 15/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, empresa, Serviços de telecomunicações, acesso remoto, gratuidade, Secretaria de Estado, Secretaria de Município, Educação, Conteúdo educativo, aluno, Rede pública de ensino, calamidade púbica, Emergência de Saúde Pública, pandemia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.904/2020: CPOVOS, CPD, CE, CCOM, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Aprovado o Parecer. |
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15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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22/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.904/2020: CPOVOS, CPD, CE, CCOM, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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30/08/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1904/2020 (9) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3422/2020; PL 3482/2020 (3), PL 3699/2020 (2), PL 3967/2020 (1), PL 4135/2020; PL 3527/2020 (3), PL 4232/2020, PL 4383/2020, PL 4540/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 05/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 3422/2020, do PL 3482/2020, do PL 3527/2020, do PL 3699/2020, do PL 4232/2020, do PL 4383/2020, do PL 4540/2020, do PL 3967/2020, e do PL 4135/2020, apensados, na forma do substitutivo. 23/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Comunicação (CCOM) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1904/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 715/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei n. 1904/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1852/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3527/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020. ". |
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25/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2243/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2941/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3422/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3527/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em decorrência da apensação do PL 3.699/2020 ao PL 3.482/2020, apensado a este, determino a inclusão da CPD na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 71. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Exarado despacho no Requerimento n. 1.852/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.852/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.527/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 2.243/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 3422/2020, do PL 3482/2020, do PL 3527/2020, do PL 3699/2020, do PL 4232/2020, do PL 4383/2020, do PL 4540/2020, do PL 3967/2020, e do PL 4135/2020, apensados, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Rejane Dias (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1672/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Requeiro com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.904, de 2020, e seus apensados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1672/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.672/2022, tendo em vista que a matéria veiculada no Projeto de Lei n. 1.904/2020, em seus apensados e no substitutivo a eles aprovado não se relaciona apenas com o Decreto Legislativo n. 6/2020 e com a Lei n. 13.979/2020. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.904/2020: CPOVOS, CPD, CE, CCOM, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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23/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1904/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | Em decorrência da apensação do PL 3.699/2020 ao PL 3.482/2020, apensado a este, determino a inclusão da CPD na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 1904/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPD => PL 1904/2020 | Parecer do Relator | 05/10/2021 | Tereza Nelma | Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 3422/2020, do PL 3482/2020, do PL 3527/2020, do PL 3699/2020, do PL 4232/2020, do PL 4383/2020, do PL 4540/2020, do PL 3967/2020, e do PL 4135/2020, apensados, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CPD => PL 1904/2020 | Substitutivo | 06/10/2021 | Tereza Nelma | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos com deficiência integrantes de famílias de baixa renda matriculados na educação básica pública e em escolas sem fins lucrativos destinadas ao atendimento a pessoas com deficiência conveniadas com o poder público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPD => PL 1904/2020 | Parecer de Comissão | 25/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CPD => PL 1904/2020 | Substitutivo adotado pela Comissão | 25/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1904/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 715/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 16/04/2020 | João H. Campos | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei n. 1904/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1852/2020 | Requerimento de Apensação | 15/07/2020 | Rejane Dias | Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3527/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020. |
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REQ 2243/2020 | Requerimento de Apensação | 25/08/2020 | Rejane Dias | Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2941/2020 | Requerimento de Apensação | 14/12/2020 | Enio Verri | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1672/2022 | Requerimento de Prejudicialidade | 21/12/2022 | Márcio Labre | Requeiro com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.904, de 2020, e seus apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||