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PL 53/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 18/02/2003
Ementa
Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1314/99 (Despacho inicial).
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1314/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 2629/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 53/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do PL 1314/1999, do PL 3585/2000, do PL 4703/2001, do PL 6730/2002, e do PL 53/2003, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1314/99 (Despacho inicial).
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7221 COL 02.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1314/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
[PARECER DADO AO PL 2629/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 53/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do PL 1314/1999, do PL 3585/2000, do PL 4703/2001, do PL 6730/2002, e do PL 53/2003, apensados.