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PEC 371/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 205/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 12/12/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.
Indexação
Percentual, representação política, mulher, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa, território, Distrito federal, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2013
Apense-se à(ao) PEC-205/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2013, pelas Deputadas Iriny Lopes (PT-ES) e outros, que: "Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências".
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/13 PAG 59594 COL 02.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-205/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
22/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC13415, apensada à PEC-205/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 371/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2013 Apense-se à(ao) PEC-205/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial