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PL 3866/1977
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUY BRITO - NI/NI 28/06/1977
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA COMUNICAÇÃO, POR PARTE DO EMPREGADOR, DA CONCESSÃO DE FERIAS.
Explicação da Ementa
COM ANTECEDENCIA DE 30 DIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, ENTREGA, NOTIFICAÇÃO, AVISO, FERIAS, EMPREGADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 29 06 77 PAG 5637 COL 02.
04/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
04/08/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 08 77 PAG 6061 COL 01.
17/08/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 03 09 77 PAG 7743 COL 02.
09/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 04 78 PAG 1658 COL 01.
29/03/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP JOÃO ALVES. DCN1 01 04 78 PAG 1354 COL 01.
24/11/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 78 PAG 11547 COL 01.
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0121 COL 01.