PL 202/1947 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 1808/1953 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
HERBERT LEVY - UDN/SP | 22/05/1947 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE BANCOS E CASAS BANCARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
07/01/1953 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 1808/53. DOFC 07 01 53. |
||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
19/05/1947 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERBERT LEVY. | ||||||||||||||||||||
22/05/1947 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 05 47 PAG 1942 COL 01. |
||||||||||||||||||||
22/05/1947 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AS CJ, CLS (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL) E CIC. | ||||||||||||||||||||
25/06/1947 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DO DEP HERBERT LEVY E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS MARIGHELA. DISCURSO DO DEP. HERBERT LEVY. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP DANIEL FARACO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DESPACHO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SOCIAL. DCN1 26 06 47 PAG 3037 |
||||||||||||||||||||
25/11/1947 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CJ, DA CLS E DA CIC COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA OREDEM DO DIA. PL. 202-A/47. DCN1 26 11 47 PAG 8667. |
||||||||||||||||||||
27/11/1947 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | EM PAUTA NOS DIAS 27, 28 E 29 11 47. DISCUSSÃO INICIAL DO SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO INICIAL |
||||||||||||||||||||
02/01/1948 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO, EM DISCUSSÃO INICIAL, DO SUBSTITUTIVO DA CIC. DCN1 03 01 48 PAG 57 |
||||||||||||||||||||
12/01/1948 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO FINAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO FINAL. ADIADA A VOTAÇÃO. ERRATA DO DCN1 14 01 48 PAG 461. |
||||||||||||||||||||
21/01/1948 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO A CR. |
||||||||||||||||||||
05/02/1948 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DO DEP ARÊA LEÃO, SOLICITANDO A DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 202-B/47. DESPACHO AO SF. DCN1 06 02 48. |
||||||||||||||||||||
05/02/1948 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, PELO OF. 189/48. DCN1 06 02 48 PAG 1349 |
||||||||||||||||||||
19/01/1951 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-C/47. DESPACHO A CCJ, CE, E CF. DCN1 20 01 51 PAG 735. |
||||||||||||||||||||
10/11/1952 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DA EMENDA 03; DA CE FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02 E 03 (EXETO QUANTO AO PARAGRAFO QUARTO, COM RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO), EMENDAS 04,05, 07 (COM RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO), EMENDAS 08, 09, 10, E 11; DA CF FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 03 (EXCETO QUANTO AOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO E COM RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SGUNDO), EMENDAS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11 E CONTRARIO AS EMENDAS 02. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-D/47. DCN1 11 11 52 PAG 12530 COL 02 |
||||||||||||||||||||
14/11/1952 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA AS EMENDAS DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. REJEITADA A EMENDA 02; REJEITADO O PARAGRAFO QUINTO; APROVADAS AS EMENDAS DE PARECERES FAVORAVEIS E REJEITADA A DE PARECER CONTRARIO. DESPACHO A CR. DCN1 15 11 52 PAG 12860 COL 03 |
||||||||||||||||||||
27/11/1952 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-E/47. DCN1 28 11 52 PAG 13915 |
||||||||||||||||||||
28/11/1952 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 52 PAG 13958 COL 04 |
||||||||||||||||||||
15/12/1952 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF. 2528, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. OF. 2527, AO SF,COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 20 01 53 |
||||||||||||||||||||
07/01/1953 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 1808/53. DOFC 07 01 53. | ||||||||||||||||||||
19/01/1953 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA SESSÃO CONJUNTA, NO DIA 12 2 53 AS VINTE E TRINTA HORAS, PARA CONHECIMENTO DO VETO OPOSTO AO PROJETO. (VETO AO ART 13). DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA CE DO SF, QUE OPINARÁ SOBRE O VETO, SEN MELO VIANA, PRESIDENTE ANTONIO BALBINO, RELATOR SYLVIO CURVO E VITORINO FREIRE. |
||||||||||||||||||||
12/02/1953 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DO PARECER 07 DA CE. DCN1 13 2 53 PAG 01 |
||||||||||||||||||||
12/02/1953 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | SESSÃO CONJUNTA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO. DISCURSO DOS DEP LUCIO BITTENCOURT E RAIMUNDO PADILHA. ESCRUTINADORES: SEN GOMES DE OLIVEIRA E DEP FELIX VALOIS. RESULTADO: SIM-29 VOTOS NÃO-167 VOTOS REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO. DCN1 13 2 53 |
||||||||||||||||||||