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PL 202/1947
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1808/1953
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HERBERT LEVY - UDN/SP 22/05/1947
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE BANCOS E CASAS BANCARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1808/53. DOFC 07 01 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1947 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERBERT LEVY.
22/05/1947 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 05 47 PAG 1942 COL 01.
22/05/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CJ, CLS (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL) E CIC.
25/06/1947 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DO DEP HERBERT LEVY E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS MARIGHELA.
DISCURSO DO DEP. HERBERT LEVY.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP DANIEL FARACO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DESPACHO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 26 06 47 PAG 3037
25/11/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CJ,  DA CLS E  DA CIC COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA OREDEM DO DIA. PL. 202-A/47.
DCN1 26 11 47 PAG 8667.
27/11/1947 Plenário (PLEN)
EM PAUTA NOS DIAS 27, 28 E 29 11 47.
DISCUSSÃO INICIAL DO SUBSTITUTIVO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO INICIAL
02/01/1948 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO, EM DISCUSSÃO INICIAL, DO SUBSTITUTIVO DA CIC.
DCN1 03 01 48 PAG 57
12/01/1948 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO FINAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO FINAL.
ADIADA A VOTAÇÃO.
ERRATA DO DCN1 14 01 48 PAG 461.
21/01/1948 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A CR.
05/02/1948 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DO DEP ARÊA LEÃO, SOLICITANDO A DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 202-B/47.
DESPACHO AO SF.
DCN1 06 02 48.
05/02/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF. 189/48.
DCN1 06 02 48 PAG 1349
19/01/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO AS EMENDAS DO SF.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-C/47.
DESPACHO A CCJ, CE, E CF.
DCN1 20 01 51 PAG 735.
10/11/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES:
DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DA EMENDA 03;
DA CE FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02 E 03 (EXETO QUANTO AO PARAGRAFO QUARTO, COM RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO), EMENDAS 04,05, 07 (COM RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO), EMENDAS 08, 09, 10, E 11;
DA CF FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 03 (EXCETO QUANTO AOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO E COM RETIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SGUNDO), EMENDAS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11 E CONTRARIO AS EMENDAS 02.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-D/47.
DCN1 11 11 52 PAG 12530 COL 02
14/11/1952 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA AS EMENDAS DO SF.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
REJEITADA A EMENDA 02; REJEITADO O PARAGRAFO QUINTO; APROVADAS AS EMENDAS DE PARECERES FAVORAVEIS E REJEITADA A DE PARECER CONTRARIO.
DESPACHO A CR.
DCN1 15 11 52 PAG 12860 COL 03
27/11/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 202-E/47.
DCN1 28 11 52 PAG 13915
28/11/1952 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 11 52 PAG 13958 COL 04
15/12/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 2528, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
OF. 2527, AO SF,COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
DCN1 20 01 53
07/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1808/53. DOFC 07 01 53.
19/01/1953 Plenário (PLEN)
CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA SESSÃO CONJUNTA, NO DIA 12 2 53 AS VINTE E TRINTA HORAS, PARA CONHECIMENTO DO VETO OPOSTO AO PROJETO. (VETO AO ART 13).
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA CE DO SF, QUE OPINARÁ SOBRE O VETO, SEN MELO VIANA, PRESIDENTE ANTONIO BALBINO, RELATOR SYLVIO CURVO E VITORINO FREIRE.
12/02/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER 07 DA CE.
DCN1 13 2 53 PAG 01
12/02/1953 Plenário (PLEN)
SESSÃO CONJUNTA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO.
DISCURSO DOS DEP LUCIO BITTENCOURT E RAIMUNDO PADILHA.
ESCRUTINADORES: SEN GOMES DE OLIVEIRA E DEP FELIX VALOIS.
RESULTADO:
SIM-29 VOTOS
NÃO-167 VOTOS
REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO.
DCN1 13 2 53