Imprimir

PDC 978/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PDS 61/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA 20/06/2018
Ementa
Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Indexação
Sustação, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), comercialização, etanol, cadastramento, fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados ao PDC 978/2018 (2)
PDC 916/2018 (1), PDC 955/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.


20/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.


05/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
20/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of, 871/18. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 61, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o art. 6° da Resolução n° 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)".
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)".
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-916/2018.
25/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 350.
25/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
26/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
03/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME cópia do Ofício nº 090/2018 da Câmara Municipal de Capivari-SP.
28/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
19/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1794/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário".
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.794/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
24/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados.
25/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Elias Vaz.
01/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Elias Vaz.
02/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2800/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto".
06/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior.
20/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
20/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Elias Vaz
20/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
26/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 572, Letra A.
12/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Christino Aureo.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Christino Aureo, por acordo.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias.
29/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Sílvio Costa Filho.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay, Gilson Marques e Rui Falcão.
Aprovado o Parecer.
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 978/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PDC 978/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 978/2018 Parecer do Relator 19/04/2021 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CCJC => PDC 978/2018 Parecer de Comissão 12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PDC 978/2018.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 978/2018 Parecer do Relator 24/09/2019 Edio Lopes Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados.
VTS 1 CME => PDC 978/2018 Voto em Separado 02/10/2019 Elias Vaz Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
PRL 2 CME => PDC 978/2018 Parecer do Relator 20/11/2019 Elias Vaz Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
PAR 1 CME => PDC 978/2018 Parecer de Comissão 20/11/2019 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini..
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CME => PDC 978/2018 Substitutivo 20/11/2019 Elias Vaz Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
SBT-A 1 CME => PDC 978/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 25/11/2019 Comissão de Minas e Energia Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
PDC 978/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1794/2019 Requerimento de Redistribuição 19/06/2019 Sergio Souza Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)" para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário.
REQ 2800/2019 Requerimento de Redistribuição 29/10/2019 Arnaldo Jardim Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)" para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto.