PL 3052/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3920/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Airton Roveda - PMDB/PR

04/03/2004

Ementa

Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.

Explicação da Ementa

Destina parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar aos acidentados no trânsito.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, receita, cobrança, multa de trânsito, área, saúde, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito, destinação, percentual, (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/09/2008

Apense-se ao PL-3920/2008.

Apensados

Apensados ao PL 3052/2004 (30)

PL 3270/2004; PL 4016/2004 (1), PL 4921/2020; PL 3451/2004 (2), PL 698/2007, PL 6993/2017; PL 3856/2004; PL 7504/2006; PL 2576/2007 (11), PL 2977/2008 (10), PL 3008/2008 (8), PL 686/2011 (4), PL 7163/2017, PL 7208/2017 (1), PL 329/2019, PL 4879/2019, PL 3123/2019, PL 3609/2019, PL 3755/2019, PL 4218/2021; PL 2884/2008; PL 6640/2009; PL 1162/2011 (2), PL 7848/2017, PL 9553/2018; PL 3449/2012; PL 7262/2014 (1), PL 7653/2014; PL 8714/2017; PL 3978/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Roveda (PMDB-PR).

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10691 COL 02.

18/03/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3270/2004.

20/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4016/2004.

17/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2635/2005, pelo Dep. Mário Assad Júnior

23/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2635/05, da CVT, solicitando a apensação dos PL's 3451/04 e 3856/04, a este.
DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01.

25/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3451/2004.

•

Apense-se a este o PL-3856/2004.

09/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)

10/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005

17/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 4016/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, e do PL 3856/2004, apensados.

01/09/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2005

09/09/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7504/2006.

25/10/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)

31/01/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 369, DE 2007, pelo Deputado(a) Tadeu Filippelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18249 COL 01

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01

17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)

18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2576/2007.

06/03/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, e do PL 2576/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, e do PL 698/2007, apensados.

07/03/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)

10/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2884/2008.

18/03/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) para reexame.

19/03/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, e do PL 2884/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 698/2007, e do PL 2977/2008, apensados.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2949, de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 3270 de 2004, que "Altera a redação do caput Artigo 320, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 3052 de 2004.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2949/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02.

13/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3101/2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.

26/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."

•

NOVO DESPACHO ao PL. 3.052/2004: CDC; CVT; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 246/08 à CVT solicitando a devolução deste e de seus apensos, em razão de redistribuição.

29/08/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP

03/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-7504/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-2977/2008, PL-2884/2008, PL-2576/2007 apensadas.

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3920/2008.

31/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4471 de 2009,pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) que requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004.

31/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4471/2009, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004."

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Req. 4471/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 15/04/09 PÁG 12894 COL 01.

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6640/2009.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1162/2011.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3449/2012.

21/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7262/2014.

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8714/2017.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3978/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3052/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/08/2008

04/09/2008

Apense-se ao PL-3920/2008.

PL 3052/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3052/2004

Parecer do Relator

31/08/2005

Chico da Princesa

SBT 1 CVT => PL 3052/2004

Substitutivo

31/08/2005

Chico da Princesa

Altera a redação do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.

PRL 2 CVT => PL 3052/2004

Parecer do Relator

06/03/2008

Chico da Princesa

SBT 2 CVT => PL 3052/2004

Substitutivo

06/03/2008

Chico da Princesa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.

PRL 3 CVT => PL 3052/2004

Parecer do Relator

14/05/2008

Chico da Princesa

SBT 3 CVT => PL 3052/2004

Substitutivo

14/05/2008

Chico da Princesa

PL 3052/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2635/2005 => PL 3052/2004

Requerimento de Apensação

17/03/2005

Mário Assad Júnior

Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 3052/04, dos Projetod de Lei nºs 3451/04 e 3856/04.

REQ 2949/2008 => PL 3052/2004

Requerimento de Desapensação

01/07/2008

Tadeu Filippelli

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3270 de 2004, que "Altera a redação do caput Artigo 320, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 3052 de 2004.

REQ 4471/2009 => PL 3052/2004

Requerimento de Desapensação

31/03/2009

Lobbe Neto

Requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004.