| PL 3332/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Abou Anni - PSL/SP | 16/06/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Instituição financeira, concessão, linha de crédito, motorista autônomo, transporte escolar, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia do coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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| 05/08/2020 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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| 20/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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| 17/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3332/2020, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1899/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3332/2020, que autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1935/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer que os Projetos de Lei n. 5570/2019 e 3332/2020 tramitem conjuntamente". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1944/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 3.332, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3.230, de 2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1899/2020 do Sr. Felipe Francischini que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3332/2020, que autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1899/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1987/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP), que "Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2009/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4017/2020 e 3332/2020 tramitem conjuntamente". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2026/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3984/2020, que autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ao Projeto de Lei nº 3332/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 143. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2020 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2221/2020, pelos Deputados Charlles Evangelista (PSL/MG) e Abou Anni PSL, que "Requer a inclusão do Deputado Charlles Evangelista como coautor do Projeto de Lei 3332/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.221/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2.009/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.009/2020, em vista do fato de que o Projeto de Lei n. 3.332/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 4.017/2020, encontra-se prejudicado, prejudicialidade que também ora declaro. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.017/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.026/2020, conforme despacho seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.026/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.935/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.935/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3332/2020 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3332/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2020 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3332/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRLP 1 => PL 3332/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 11/08/2020 | Rodrigo Coelho | Parecer do Relator Proferido em Plenário ao Projeto de Lei nº 3332/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRLP 2 => PL 3332/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 28/09/2020 | Rodrigo Coelho | Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3332/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3332/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1899/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/07/2020 | Felipe Francischini | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3332/2020, que autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1935/2020 | Requerimento de Apensação | 27/07/2020 | Zé Neto | Requer que os Projetos de Lei n. 5570/2019 e 3332/2020 tramitem conjuntamente. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1944/2020 | Requerimento de Apensação | 28/07/2020 | Pompeo de Mattos | Requer a apensação do Projeto de Lei n. 3.332, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3.230, de 2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1987/2020 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 31/07/2020 | Herculano Passos | Requer a Inclusão na Ordem do Dia do PL 3332/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2009/2020 | Requerimento de Apensação | 03/08/2020 | Zé Neto | Requer que os Projetos de Lei n. 4017/2020 e 3332/2020 tramitem conjuntamente. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2026/2020 | Requerimento de Apensação | 04/08/2020 | Luizão Goulart | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3984/2020, que autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ao Projeto de Lei nº 3332/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2221/2020 | Requerimento | 21/08/2020 | Charlles Evangelista | Requer a inclusão do Deputado Charlles Evangelista como coautor do Projeto de Lei 3332/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||