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PL 3453/2024
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 04/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios (1994), prescrição, prazo, penalidade administrativa, Notário, Oficial de Registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
".
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
11/09/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3453/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3559/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/09/2024 Felipe Carreras Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
RPD 1 => PL 3453/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 2 => PL 3453/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3453/2024
RPD 3 => PL 3453/2024 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 4 => PL 3453/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3453/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 5 => PL 3453/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico
RPD 6 => PL 3453/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 3453/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente