PL 4497/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11382/2006

Origem:

MSC 768/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/11/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

Explicação da Ementa

Altera dispositivos concernentes à execução dos títulos extrajudiciais. "Reforma Processual Civil".

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, normas, processo de execução, execução judicial, título executivo extrajudicial, citação, prazo, pagamento, dívida, competência, Oficial de Justiça, realização, avaliação, penhora, bens, autorização, credor, indicação, preferência, bens penhoráveis, utilização, embargos à execução, defesa, executado, ausência, efeito suspensivo, oferecimento, garantia, possibilidade, requerimento, parcelamento, débitos, fixação, percentual, valor, depósito à vista, critérios, desapropriação, adjudicação, solicitação, alienação, iniciativa privada, supervisão, juiz, hasta pública, leilão. _Definição, título executivo extrajudicial, créditos, aluguel, imóvel, taxas, condomínio, comprovação, documento, cobrança, obrigação líquida, inclusão, petição inicial, execução provisória, apelação, sentença judicial, embargos, efeito suspensivo, atentado, dignidade, Justiça, omissão, localização, valor, bens penhoráveis, nulidade, execução judicial.
_ Definição, bens impenhoráveis, móveis, utensílios, vestuário, vencimentos, soldo, salário, remuneração, proventos, aposentadoria, pensões, subsídios, pecúlio, montepio, honorários, profissional liberal, renda, trabalhador autônomo, pequena propriedade rural, agricultura familiar, recursos públicos, aplicação, educação, saúde, assistência social, depósito, caderneta de poupança, bens penhoráveis, rendimento, bens inalienáveis, imóvel, bens de família, limitação, valor, intimação, executado, representação, advogado, remessa, endereço, residência, trabalho, terceiros, proprietário, coisa certa, garantia hipotecária, cônjuge.
_ Ordenação, preferência, penhora, aplicação financeira, veículos, via terrestre, bens imóveis, ações, cota, empresa, título imobiliário, valor mobiliário.
_ Critérios, substituição, penhora, fixação, prazo, depósito, bens penhoráveis, divulgação, publicidade, alienação, utilização, meio eletrônico, redução, prazo, arrematação, utilização, caução, proibição, lance, membros, Ministério Público, Defensoria Pública, servidor, Auxiliar de Justiça.
_ Aumento, prazo, interposição, embargos à execução, alegações, erro, penhora, avaliação, retenção, benfeitoria necessária, critérios, rejeição, ausência, requisitos, petição, ato protelatório, fixação, multa, embargante.
_ Normas, adjudicação, direitos, exeqüente, alienação, iniciativa privada, alteração, denominação, dispositivos, Código de Processo Civil, supressão, capítulo, embargos à arrematação, embargos à adjudicação, revogação, remição, bens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (2)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4497/2004, que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos."

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004.

01/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

10/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004

22/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.

29/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados José Mentor e José Roberto Arruda.

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Couto

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Arruda

18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/05 PÁG 19766 COL 01, Letra A.

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 01.

25/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 184/2005, pelo Dep. Paulo Bauer e outros

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recursos nºs: 184/2005, do Dep. Paulo Bauer e 185/2005, do Dep. Mauro Benevides, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

25/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 185/2005, pelo Dep. Mauro Benevides e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4497, de 2004."

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

24/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação, junto à Comissão Especial Mista criada por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 79, de 2004 (Comissão Mista Especial para a Reforma do Poder Judiciário), de Emenda ao PL 4497/2004, do Deputado José Eduardo Cardozo e outros.

•

Anexe-se a emenda do Deputado José Eduardo Cardozo e outros ao processado do PL 4497/04, dando-lhe tramitação em caso de provimento do Recurso n.º 184/05.

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 3907, de 2006, de autoria do Deputado Paulo Bauer e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n° 184/05.

04/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3937/2006, pelo Dep. Mauro Benevides e outros, que "requer retirada de Recurso nº 185/2005, do Projeto de Lei nº 4497/04."

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REC 184/05, em face do deferimento do requerimento REQ 3907/2006. DCD 10 05 06 PAG 23449 COL 01.

•

Retirado o REC 185/05, em face do deferimento do requerimento REQ 3937/2006, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. DCD 10 05 06 PAG 23471 COL 02.

•

Ofício SGM-P 1048/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

•

Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. José Eduardo Cardozo, com 5 emendas de redação.

16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 1102/06.

04/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.059 (SF), de 04/12/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11382/2006. DOU 07 12 06 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto : MSC 1047-PE. DOU 07 12 06 PÁG 16 COL 03.
* Retificação: DOU 10 01 07 PÁG 01 COL 02.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 50/07 (CN) comunicando o veto.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto aposto ao artigo 6º deste Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto (§ 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; e parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 18.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 25/2006, aposto a este Projeto (§ 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto; e parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, com a redação dada pelo art. 2º do projeto). Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto ao artigo 6º deste Projeto.

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4497/2004 Emendas apresentadas

PL 4497/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

PL 4497/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4497/2004

Parecer do Relator

21/03/2005

Luiz Couto

CVO 1 CCJC => PL 4497/2004

Complementação de Voto

06/04/2005

Luiz Couto

PAR 1 CCJC => PL 4497/2004

Parecer de Comissão

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Arruda.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão.

VTS 1 CCJC => PL 4497/2004

Voto em Separado

05/05/2005

José Roberto Arruda

Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

RDF 1 CCJC => PL 4497/2004

Redação Final

12/05/2006

José Eduardo Cardozo

PL 4497/2004 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 184/2005 => PL 4497/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

25/05/2005

Paulo Bauer

Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei 4.497, de 2004, que estabeleceu poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa.

REC 185/2005 => PL 4497/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

25/05/2005

Mauro Benevides

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4497, de 2004.

PL 4497/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 768/2004 => PL 4497/2004

Mensagem

19/11/2004

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos".