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MPV 1167/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023.
Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023
31/03/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/03/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2023 a 10/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2023.
Congresso Nacional: 31/03/2023 a 29/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2023
24/05/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Lídice da Mata e designada Relatora a Senadora Tereza Cristina
26/05/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 32, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 –  Seção 1 – Página 2)
31/05/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Designado Relator-Revisor o Deputado Otto Alencar Filho
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
28/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Perdeu a eficácia na comissão mista.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 562/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo da MPV 1167/2023, em 28 de julho de 2023 (Of 220/2023-CN)".
04/08/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 51, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1167, de 2023, no dia 28 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1)
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 251/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1167/2023.