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PL 4374/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4963/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wolney Queiroz - PDT/PE 27/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), critério, utilização, informação, empresa, dados, consumidor, inadimplemento.
_Alteração, Lei do Cadastro Positivo, critério, tratamento, dados, utilização, informação, disponibilização, banco de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4963/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4374/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito".
23/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2442/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4374, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4963, de 2019".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4963/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 993.
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2442/2029, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4374/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2020 Apense-se à(ao) PL-4963/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4374/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2442/2020 Requerimento de Apensação 23/09/2020 Laercio Oliveira Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4374, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4963, de 2019.