Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 – 11h30 – 114ª Sessão).
".
| PEC 1/2022 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT | 01/07/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), reconhecimento, Estado de emergência, aumento, preço, combustível, petróleo, impacto socioeconômico. _Ampliação, pagamento, Benefício assistencial, aumento, valor, Programa Auxílio Brasil, Auxílio-gás. _Criação, auxílio financeiro, motorista de caminhão, taxista. _Financiamento, gratuidade, transporte coletivo, idoso. _União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, compensação, concessão, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), etanol, biocombustível. _Destinação, recursos, Programa Alimenta Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apense-se a PEC 1/2022 à PEC-15/2022 (Fase 1 - CD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 – 11h30 – 114ª Sessão). |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 617 /2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 20, que "Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 1/2022, pelo Senado Federal, que "Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a PEC 1/2022 à PEC-15/2022 (Fase 1 - CD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC01522. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelas Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Erika Kokay PT, que "Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição n. 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF), que "Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 – 11h30 – 114ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática desta da PEC 15, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 - 11h30 - 114ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 1/2022 (Fase 1 - CD) Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 1/2022 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Apense-se a PEC 1/2022 à PEC-15/2022 (Fase 1 - CD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 1/2022 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 015/22 - Competitividade para Biocombustíveis (PEC01522 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 5/2022 PEC01522 | Requerimento | 04/07/2022 | José Guimarães | Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição n. 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6/2022 PEC01522 | Requerimento | 06/07/2022 | Professor Israel Batista | Requer que sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, seja encaminhada ao relator da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||