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PL 1516/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 514/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS 03/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/04/2021 Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2021/PS-GSE.
Apensados
Apensados ao PL 1516/2011 (1)
PL 3921/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



08/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 793/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2009, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que 'dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências', para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino".
03/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1516/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que 'dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências', para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino".
03/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/06/11 PAG 28498 COL 01.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
01/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
05/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011)
14/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Romário (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Romário (PSB-RJ), pela aprovação.
21/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3921/2012.
10/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na forma do substitutivo em anexo.
16/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
29/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/05/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
13/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/5/2013, PÁG 16784 COL 02, Letra A.
15/05/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
16/05/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na forma do substitutivo.
13/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2013)
22/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).
Aprovado o Parecer.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
20/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra B.
03/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1.516/2011, do PL 3.921/2012, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do projeto, do PL 3.921/2012, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Turismo e Desporto.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (SD-MS)
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS).
Parecer do relator, Dep. Elizeu Dionizio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.516/2011, do Projeto de Lei nº 3.921/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação (CE) e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto (CTUR); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.516/2011, do PL nº 3.921/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CTUR.
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
21/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1516/2011, do PL nº 3921/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de  Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1516/2011, do PL nº 3921/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CTD.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido Informativo da CONOF.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
11/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/17, PÁG 310 COL 01, Letra C.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3921/2012, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Educação e da Comissão de Turismo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Roman, PRL 1 CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3921/2012, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Educação e da Comissão de Turismo.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1161, Letra D.
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2019)
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1496/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3921/2012 apensada.
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
08/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
30/04/2021 Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2021/PS-GSE.