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PL 4168/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 02/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Turismo, requisito, agência de turismo, operação, frota,   transporte terrestre, cumprimento, legislação federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2019 Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 30/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4168/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. ".
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 51.
13/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
28/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
29/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP)
30/06/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4168/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2019 Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4168/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 4168/2019 Parecer do Relator 30/06/2022 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.