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PL 2647/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13753/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 13/08/2015
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
Explicação da Ementa
Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Indexação
Subsídio (remuneração), Procurador-Geral da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13753/2018. DOU 27/11/18 PÁG 02 COL 01.
28/11/2018 Plenário (PLEN)
Recebimento do Ofício nº 1265/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2647/2015, pelo Procurador-Geral da República, que: "Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República".
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 110 COL 01.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
01/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
20/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cabo Sabino.
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/15 PÁG 335 COL 01, Letra A.
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
26/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4367/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL 2647, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República".
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4367/2016 do Sr. Aelton Freitas que requer urgência para apreciação do PL 2647, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4367/2016 => PL 2647/2015.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substittutivo da CFT.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substittutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
• Prejudicado o Projeto inicial e o Substittutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.647-B/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 273 COL 01. VOL I.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/16/SGM-P.
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
08/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.208/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13753/2018. DOU 27/11/18 PÁG 02 COL 01.
28/11/2018 Plenário (PLEN)
• Recebimento do Ofício nº  1265/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2647/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2647/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2647/2015 Parecer do Relator 01/09/2015 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 2647/2015 Parecer do Relator 20/10/2015 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2647/2015 Substitutivo 20/10/2015 Benjamin Maranhão Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
PAR 1 CTASP => PL 2647/2015 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cabo Sabino..
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 2647/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2647/2015 Autógrafo 07/06/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2647/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substittutivo da CFT.
PPP 1 CFT => PL 2647/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Marcos Montes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 2647/2015 Redação Final 01/06/2016 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
DVT 1 => PL 2647/2015 Declaração de Voto 02/06/2016 Flavinho Declaração escrita de voto.
SBT 1 => PL 2647/2015 Substitutivo 02/06/2016 Marcos Montes
DVT 2 => PL 2647/2015 Declaração de Voto 08/06/2016 Antonio Carlos Mendes Thame Declaração Escrita de Voto.
DVT 3 => PL 2647/2015 Declaração de Voto 08/06/2016 Marcio Alvino Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RELATIVA AO PL 2.647/2015.
PL 2647/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4367/2016 => PL 2647/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/04/2016 Aelton Freitas Requer urgência para apreciação do PL 2647, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.