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PDL 202/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 11/05/2020
Ementa
Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.
Indexação
Sustação, Portaria, Agência Nacional de Mineração (ANM), delegação de competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2024 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 19/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 202/2020, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG), que "Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”".
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 408.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
19/12/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.
10/04/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
Declarado Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2020, nos termos do art. 164, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 202/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/04/2024 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
PDL 202/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDL 202/2020 Parecer do Relator 19/12/2023 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.