PLP 266/2020

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 180/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

17/12/2020

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Indexação

Alteração, lei federal, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, inaplicabilidade, proibição, Admissão (administração pública), contratação, servidor público, concurso público, cargo público, Universidade federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2020

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 180/2021. DOU 15/04/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 815/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 266, de 2020 - Complementar, de autoria dos Senadores Weverton.e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2020, pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2981/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência ao PLP 266/2020".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”".

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-271/2020.

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se o PLP 271/2020 do PL 266/2020.

22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2983/2020 do Sr. José Nelto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2983/2020.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 552/2021, pelas Deputadas Bohn Gass (PT/RS) e Marília Arraes PT, que "Requer que os Projetos de Lei Complementar n. 266/2020 e 204/2020 tramitem conjuntamente".

23/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 308; total: 329.

•

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Cacá Leão (PP-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 1. Sim: 1; não: 471; total: 472.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 266, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 436; não: 30; abstenção: 1; total: 467.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão "aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e" constante do § 7º, do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, acrescido pelo art. 1º do PLP 266/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 421; não: 59; abstenção: 2; total: 482.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PLP 266/2020).

23/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2021.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

08/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

14/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 180/2021. DOU 15/04/21 PÁG 01 COL 02.

16/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 132/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção a sanção do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei complementar nº 180 de 14 de abril de 2021".

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 552/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 266/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se.".

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 200/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 266/2020 Emendas apresentadas

PLP 266/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2020

PLP 266/2020 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PLP 266/2020

Parecer às Emendas de Plenário

23/03/2021

José Nelto

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 266/2020

Autógrafo

24/03/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PLP 266/2020

Parecer Proferido em Plenário

23/03/2021

José Nelto

PRLP 1 => PLP 266/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/12/2020

José Nelto

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).

PRLE 1 => PLP 266/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

23/03/2021

José Nelto

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).

DVT 1 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

23/03/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao requerimento de retirada de pauta ao Projeto de Lei Complementar n° 266/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 23/03/2021.

DVT 2 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

23/03/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava em voo GOL 1112, CGH/BSB, com embarque às 17:20hrs e chegada às 19:35hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação das Emendas com parecer pela rejeição ao PLP 266/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 23/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 3 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

23/03/2021

Helder Salomão

DECLARA VOTO SIM na votação do PLP nº 266/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 23/03/2021.

DVT 4 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

23/03/2021

Rogério Correia

Votação Nominal do texto base do PLP nº 266/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, declaro que votei SIM.

DVT 5 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

24/03/2021

Josimar Maranhãozinho

PLP 266/2020 - declaração de voto - Requerimento de retirada de pauta e projeto de lei complementar

DVT 6 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

24/03/2021

Santini

Requerimento de Retirada de Pauta DO PLP 266/2020.

DVT 7 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

24/03/2021

Abílio Santana

Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 23 de março de 2021, iniciada às 16h:48min, na votação nominal do PLP 266/2020 nos itens:

1) Requerimento de retirada de pauta – votei NÃO;

2) Projeto de Lei Complementar - votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 8 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

24/03/2021

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do
dia 18/03/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou
instabilidade, uma vez que me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não
consegui com isto registrar meu voto “não” acompanhando a bancada do meu partido.

DVT 9 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

24/03/2021

Aline Sleutjes

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta ao PLP 266/2020, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 10 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

24/03/2021

Fernando Rodolfo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na Sessão Deliberativa Extraordinária de 23 de março de 2021 iniciada às 15h00min, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PLP 266/2020, votei conforme orientação partidária: NÃO

DVT 11 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

30/03/2021

Hugo Leal

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

DVT 12 => PLP 266/2020

Declaração de Voto

08/04/2021

Aelton Freitas

Declaração de Voto

PLP 266/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 132/2021

Mensagem de Restituição de Autógrafos

16/04/2021

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção a sanção do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei complementar nº 180 de 14 de abril de 2021.

REQ 2981/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/12/2020

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência ao PLP 266/2020.

REQ 2983/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/12/2020

José Nelto

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”

REQ 552/2021

Requerimento de Apensação

22/03/2021

Bohn Gass

Requer que os Projetos de Lei Complementar n. 266/2020 e 204/2020 tramitem conjuntamente.