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PL 2301/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1254/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 29/04/2020
Ementa
Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Normatização, acesso, paciente, coronavírus, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), integração, rede privada de saúde, rede pública de saúde, pandemia..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1254/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1254/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2301/2020, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências".
18/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1151/2020, pelo Deputado Arlindo Chinaglia  (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei 1.254/2020, 2.548/2020, 2.333/2020, 2.301/2020, 2.176/2020 e 1.316/2020 tramitem conjuntamente".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1254/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1254/2020
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 270.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2301/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1254/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2301/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1151/2020 Requerimento de Apensação 18/05/2020 Arlindo Chinaglia Requer que os Projetos de Lei 1.254/2020, 2.548/2020, 2.333/2020, 2.301/2020, 2.176/2020 e 1.316/2020 tramitem conjuntamente.