Imprimir

PL 5208/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3636/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE, Rubens Bueno - PPS/PR, Pauderney Avelino - DEM/AM e outros 10/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2016 Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5208/2016, pelos Deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de
• Recebimento pela PL363615.
16/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 83 COL 01. VOL I/II.
15/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5057/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a desapensação do PL nº 5208/2016 do PL nº 3636/2015 e sua posterior apensação ao PL 4850/2016, que   estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.".