PL 903/1972 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5831/1972 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 268/1972 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/09/1972 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SUBEMPRETEIROS. PROPRIETARIOS. EMPRESAS CONSTRUTORAS. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
30/11/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/09/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
27/09/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
27/09/1972 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 05 12 72 PÁG 47COL 02. -SUPLEMENTO. | ||||||||||||||||||||||
27/09/1972 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS. DCN1 30 11 72 PÁG 5.556 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
28/09/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIA 28, 29/09/72 E 02/10/72. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO DE AUTORIA DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 03 10 72 PÁG 3.995 COL 03. |
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29/09/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS AO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.537 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
03/10/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS A EMENDA DE PLENARIO. | ||||||||||||||||||||||
04/10/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.527 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
05/10/1972 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. DC1S 05 11 72 PÁG 29 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/10/1972 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE AO PROJETO E APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
13/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTILA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, E DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 903-A/72. DCN1 14 10 72 PÁG 4.234 COL 04. |
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17/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR GUISI. VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 10 72 PÁG 4.334 COL 03. |
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18/10/1972 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 60 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
19/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 903-B/72. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 19 10 72 PÁG 4.372 COL 01. |
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27/10/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO 0F.292/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.909 COL 01 | ||||||||||||||||||||||
29/11/1972 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 323/72, DO SENADO. COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.435 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
30/11/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
27/02/1973 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA DO OF. 436/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS. DCN1 28 02 73 PÁG 03 COL 02. | ||||||||||||||||||||||