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MPV 9/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10437/2002
Origem: MSC 1215/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/11/2001
Ementa
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autorizando a repactuação da dívida por parte dos mutuários de crédito rural, incluindo os produtores rurais e agricultores beneficiários do FUNCAFÉ e do RECOOP.
Indexação
Autorização, prorrogação, pagamento, dívida, crédito rural, manutenção, bônus, mutuário, quitação, obrigações, cálculo, saldo devedor, prestações, antecipação, liquidação, desconto, valor, inclusão, beneficiário, reescalonamento, débitos, cafeicultor, cooperativa rural, (FUNCAFÉ), agricultor, produtor rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.437/02. DOFC 26 04 02 PAG 001 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 311/02-PE e MSG 63/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 26 04 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (28) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 15 11 01 PÁG 58626 COL 02.
01/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
14/11/2001 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 09/01.
ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO MISTA: 14/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 28/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 12/12/01. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 12/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 15/12/01.
21/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO PL 5483/01 ( URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO ) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
04/12/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Requerimento sobre a mesa, do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Professor Luizinho.
Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória.
Prejudicado pelo transcurso do tempo da Sessão.
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
Designação do relator, Dep. Confúcio Moura, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas na CM, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões.
Encerrada a Discussão
Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação do PLV pelos Dep Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 01/2002, apresentado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Prejudicada esta Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas, resslavados os destaques.
Aprovado o Requerimento do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB), solicitando a votação em globo dos destaques simples.
Rejeição em globo dos destaques simples.
Retirados os DVS da Bancada do PFL para votação das emendas 1, 2, 3 e 13.
Retirado o DVS da Bancada do PL para votação da Emenda 12.
Requerimento sobre a mesa, da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da expressão: "acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado", constante do parágrafo terceiro, do artigo primeiro, do PLV 01/2002.
Encaminhamento da votação do DVS da Bancada do PT pela Dep Luci Choinacki.
Manutenção da expressão, contra o voto da Bancada do PT.
Requerimento sobre a mesa, da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da emenda 18.
Encaminhamento da votação do DVS da Bancada do PT pela Dep. Luci Choinacki.
Rejeitado a emenda 18, objeto de DVS da Bancada do PT.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação, oferecida pelo relator da CM.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Relator, Dep Confúcio Moura.
A Matéria vai ao Senado Federal
PLV 01-A/02.
DCD 21 02 02 PAG 1472 COL 01.
20/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Professor Luizinho (PT-SP)
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/04/02.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 28 emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002, Letra A.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2002.
Retirado pelo autor o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal.
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 6 e 8 e pela rejeição das emendas 1, 5 e 7.
Requerimento do Dep. Fernando Coruja solicitando o adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal por 2 sessões.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo autor.
Rejeitado o requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. João Paulo solicitando o adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal por 2 sessões.
Discussão das Emendas do Senado Federal pelos Dep. Professor Luizinho, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, José Thomaz Nonô, Ronaldo Caiado, Nelson Marquezelli, Augusto Nardes, Arnaldo Madeira.
Encerrada a Discussão
Retirado pelos Autores o requerimento dos Dep. João Paulo e outro solicitando o adiamento da votação das Emendas do Senado Federal por 2 sessões.
Rejeitado o requerimento do Sr. Dep. Fernando Coruja (PDT) solicitando o adiamento da votação das Emendas do Senado Federal por duas sessões.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 01/02
Encaminhamento da votação das Emendas do Senado Federal pelos Dep. Luci Choinacki, Clementino Coelho e Arnaldo Faria de Sá.
Rejeitado o requerimento do Sr. Dep. Fernando Coruja (PDT) solicitando a votação das Emendas do Senado Federal, uma a uma.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 02, 03, 04, 06 e 08, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 01, 05 e 07, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Requerimento sobre a mesa da Bancada do PT, solicitando a votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 01.
Encaminhamento da votação pelos Dep. João Grandão e Ronaldo Caiado.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 01: Mantido o texto do PLV 1/02.
Requerimento sobre a mesa da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando a votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 07.
Encaminhamento da votação pelos Dep. João Grandão e Arnaldo Faria de Sá.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7: Mantido o texto do PLV 1/02.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT solicitando votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 7.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Confúcio Moura.
A Matéria vai à Sanção. ( PLV 1-C/02 ).
DCD 04 04 02 PAG 13106 COL 01.
03/04/2002 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 6 e 8 e pela rejeição das emendas 1, 5 e 7.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção através da MSC 2/02.
25/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.437/02. DOFC 26 04 02 PAG 001 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 311/02-PE e MSG 63/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 26 04 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
05/06/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 63/02-CN.
                                   DCN 06.06.06, pág. 2316, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Nabor Júnior, Jonas Pinheiro, Carlos Patrocínio e Sebastião Rocha.      
DEPUTADOS: Confúcio Moura, João Grandão, Ronaldo Caiado e Carlos Batata.        
Prazo para apresentação do relatório: 25.06.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  05.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 06.06.02, pág. 2325, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 99. DCN de 21/05/2004, pág 795.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 99 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16478 e 16521, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 88 e 131.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 9/2001    Emendas apresentadas
MPV 9/2001    Pareceres apresentados
MPV9 (MPV00901)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV00901 => MPV 9/2001 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 03/04/2002 Confúcio Moura Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 6 e 8 e pela rejeição das emendas 1, 5 e 7.
MPV9 (MPV00901)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV00901 => MPV 9/2001 Parecer Proferido em Plenário 03/04/2002 Confúcio Moura Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Confúcio Moura, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
MPV 9/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 48/2002 => MPV 9/2001 Requerimento de Retirada de Pauta 20/02/2002 Professor Luizinho Requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória.