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PL 6147/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 523/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
01/10/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Código Penal, comprovação, tempo de serviço, segurado, atividade rural, autorização, prova testemunhal, identificação, declarante, inspeção, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aumento, penalidade, infrator, falso testemunho, falsa perícia, fraude, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/10/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6147/2009 (3) |
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PL 6678/2016 (2), PL 2180/2022, PL 863/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
23/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
02/12/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
06/04/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
20/11/2012 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebio o OF. nº 2083/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetio à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 523, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Criveila, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ~, Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito 4 comprovação do exercício da atividade rural". |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57218 COL 02. |
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15/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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29/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
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03/03/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Osvaldo Reis |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. |
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31/03/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta. |
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31/03/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus e Dep. Zonta). |
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10/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
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26/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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09/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
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11/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG) |
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02/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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06/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
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27/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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22/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado João Paulo Lima. |
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24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
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05/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/12 PÁG 38712 COL 01, Letra A. |
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19/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1895/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.147 de 2009, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural"". |
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20/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6678/2016. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6147/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/10/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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PL 6147/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 6147/2009 |
Parecer do Relator |
03/03/2010 |
Osvaldo Reis |
|
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CAPADR => PL 6147/2009 |
Parecer do Relator |
11/06/2010 |
Osvaldo Reis |
|
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
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SBT 1 CAPADR => PL 6147/2009 |
Substitutivo |
14/06/2010 |
Osvaldo Reis |
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 6147/2009 |
Parecer de Comissão |
23/06/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6147/2009 |
Parecer do Relator |
05/06/2012 |
Marçal Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 6147/2009 |
Substitutivo |
05/06/2012 |
Marçal Filho |
|
Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6147/2009 |
Parecer de Comissão |
20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6147/2009 |
Parecer do Relator |
02/12/2010 |
Lael Varella |
|
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 6147/2009 |
Parecer de Comissão |
06/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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|
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|
PL 6147/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1895/2015 => PL 6147/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/05/2015 |
Rosangela Gomes |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.147 de 2009, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". |
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