PLP 16/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/02/2021

Ementa

Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), tributação monofásica, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), combustível, gasolina, óleo diesel, etanol, querosene, biodiesel, gás natural, gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2021

Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se. "

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/10/2021

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 – 15h – 120ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PLP 16/2021 (1)

PLP 23/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 37/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei complementar que 'Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior'".

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 16/2021, pelo Poder Executivo, que: "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".

12/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/02/2021 a 30/03/2021. Sobresta a pauta a partir de: 31/03/2021

17/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 207/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 17 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. ".

19/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

20/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 130.

22/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 23/02/21, em razão de pedido de urgência constitucional (Ato da Mesa n. 177, de 1989).

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/03/2021 21:08:34

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 356/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 23 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. ".

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

18/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 112/2021, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que 'Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021".

30/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em decorrência da apresentação da MSC 112/2021, esclareço que essa proposição passará a tramitar em regime de prioridade.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para cancelamento de urgência.

•

À CCJC, Mem. nº12/21 solicitando a devolução deste.

13/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme solicitado devido cancela da Urgência Constitucional

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 819/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis".

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-23/2021.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 207/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 207/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 17/2021 foi devolvido a seu autor por versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Publique-se."

•

Despacho exarado no Requerimento n. 356/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 356/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 em despacho inicial. Publique-se."

•

14/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021".

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1302/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".

29/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1302/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

13/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1995/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16, de 2021, ao PLP nº 225, de 2019, por regularem matérias idênticas".

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 – 15h – 120ª Sessão).

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PLP 11, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.995/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.995/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 16/2021 Emendas apresentadas

PLP 16/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/02/2021

30/03/2021

05/05/2021

PLP 16/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 28/2021 CFT

Requerimento

14/05/2021

Kim Kataguiri

Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 37/2021

Mensagem

12/02/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei complementar que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".

MSC 112/2021

Mensagem de Cancelamento de Urgência

30/03/2021

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021.

REQ 207/2021

Requerimento de Apensação

17/02/2021

Léo Moraes

Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 17 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis.

REQ 356/2021

Requerimento de Apensação

03/03/2021

Léo Moraes

Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 23 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis.

REQ 819/2021

Requerimento de Apensação

20/04/2021

Emanuel Pinheiro Neto

Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis.

REQ 1302/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/06/2021

Ricardo Barros

Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

REQ 1995/2021

Requerimento de Apensação

13/10/2021

Bosco Costa

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16, de 2021, ao PLP nº 225, de 2019, por regularem matérias idênticas.