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PL 4052/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Bethlem - PMDB/RJ 13/06/2012
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Explicação da Ementa
Aumenta a sanção prevista na nova lei antidrogas sempre que a droga for a denominada "crack".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2012 Apense-se ao PL-5444/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 5.444/2009, principal.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4052/2012, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), que: "Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006".
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21733 COL 02.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5444/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5646/2012, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.052, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.444, de 2009, apensando-o ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010".
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 5.444/2009, principal.
09/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.444/2009, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
15/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5646/12 , conforme despacho do seguinte teor:  "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 5.646/2012, tendo em vista a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL n. 5.444/2009, com a consequente declaração de prejudicialidade do projeto original e dos apensados, PL n. 1.340/2011 e PL n. 4.052, de 2012. Publique-se. Oficie-se."
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo