Imprimir

PL 7704/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - PROS/PB 11/06/2014
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Explicação da Ementa
Adequa a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, adaptação, pena, crime continuado, Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7704/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/14 PAG 55 COL 01.
25/06/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/07/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
07/08/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
02/09/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
19/12/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7704/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
24/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária