PL 5850/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13509/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Coutinho - SD/PE

14/07/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Explicação da Ementa

Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/08/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13509/2017. DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 466/17-PE) Razões do veto: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial, em 22/02/18: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 93/18-PE: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5850/2016, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'".

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 34 COL 01.

15/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)

20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)

08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5679/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer Urgência para o PL 5.850 de 2016".

01/02/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação.

15/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5909/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requeiro a V. Exa, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que 0 PL 6924 de 2017, seja apensado ao PL 5.850 de 14 de julho de 2016".

15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

15/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5679/2016 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer Urgência para o PL 5.850 de 2016.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5679/2016 => PL 5850/2016.

16/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/02/2017

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5969/2017, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.432/11 e 5.850/16, por tratarem de matérias idênticas e correlatas".

02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6924/2017.

06/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de apensação. Avulso Inicial

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 5.909/2017, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista que o pedido veiculado no Requerimento n. 5.909/2017 se refere a providência já contemplada no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.924/2017. Publique-se. Oficie-se".

07/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)

04/04/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017

Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2017

Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

27/06/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2017

Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/09/2017

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6924/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.850, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e do Projeto de Lei apensado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5850-A/2016).
DCD de 05/09/17, PÁG 170 COL 01.

04/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.924/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.850/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).

05/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1082/2017/PS-GSE.

01/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.174/2017 (SF) comunicando remessa à sanção

22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13509/2017. DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 466/17-PE) Razões do veto: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial, em 22/02/18: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 93/18-PE: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 03.

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 620/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 109/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 120/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.