PL 6132/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Gonzaga Patriota - PSB/PE | 27/10/2005 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Excluindo da competência do Órgão Executivo Rodoviário da União Federal a fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e ainda multas e a notificação aos infratores. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
03/11/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019) |
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10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 13/05/2015 - Parecer com complementação de voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. 13/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
27/10/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). | |||||||||||||||||||||||
03/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55306 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
02/12/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) | |||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. |
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18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. |
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17/05/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA) | |||||||||||||||||||||||
18/05/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | |||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007) | |||||||||||||||||||||||
03/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Davi Alves Silva Júnior. | |||||||||||||||||||||||
17/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Claudio Cajado | |||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1336/2011. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | |||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) | |||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
30/05/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014) | |||||||||||||||||||||||
25/06/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com complementação de voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado. | |||||||||||||||||||||||
15/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
15/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/05/15, PÁG 401 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||
15/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2015) | |||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
20/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Bilac Pinto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)". | |||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) | |||||||||||||||||||||||
25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||