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PL 385/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14199/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC 01/07/2021
Ementa
Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

NOVA EMENTA
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.212 de 1991 e 8.213 de 1991.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, Prova de vida, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, prova de vida, isenção, pagamento, Procuração pública, finalidade, recebimento, Benefício previdenciário, Benefício assistencial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, gratuidade, ligação telefônica, motivo, benefício, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Direitos do idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14199/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 431/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 501/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 588/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 385/2021) .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 317/21 do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 385, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre medidas alternativas de prova para os beneficiários da Previcência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
01/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 385/2021, pelo Senado Federal (PL-SC), que: "Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

NOVA EMENTA
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
02/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1431/2021, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer que o PL 2418/2021 seja apensado ao PL 385/2021".
07/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1464/2021, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências".
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2466/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2418/2021.
08/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2700/2020, PL-629/2021, PL-2466/2020, PL-2418/2021 apensadas.
08/07/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1464/2021 do Sr. Danilo Cabral que requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1464/2021.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 140/21 - COPER, solicitando devolução deste e seus apensados.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2021.
12/07/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
13/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
14/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 385-A/2021).
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.466/2020 e 2.418/2021, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.431/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.431/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.418/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 385/2021. Publique-se."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 883/2021
27/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 458/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14199/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 431/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 501/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 588/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 385/2021) .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 385/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-2466/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 385/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 385/2021 Autógrafo 16/07/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 385/2021 Parecer Proferido em Plenário 14/07/2021 Danilo Cabral Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 385/2021 Parecer Proferido em Plenário 14/07/2021 Danilo Cabral Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 385/2021 Parecer Proferido em Plenário 14/07/2021 Danilo Cabral Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 385/2021 Redação Final 14/07/2021 Danilo Cabral Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
PRLP 1 => PL 385/2021 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2021 Danilo Cabral Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
SBT 1 => PL 385/2021 Substitutivo 14/07/2021 Danilo Cabral
PL 385/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1431/2021 Requerimento de Apensação 02/07/2021 José Guimarães Requer que o PL 2418/2021 seja apensado ao PL 385/2021.
REQ 1464/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/07/2021 Danilo Cabral Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.