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PL 1769/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5925/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vitor - PL/MG 09/04/2020
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.295, de 2004
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Apense-se à(ao) PL-5925/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5925/2019
Apensados
Apensados ao PL 1769/2020 (1)
PL 2789/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1769/2020, pelo Deputado Zé Vitor  (PL/MG), que "Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5925/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2789/2020.
29/12/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-2789/2020 apensada.
01/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5925/2019
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5925/2019
06/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 636/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1.769, de 2020, e nº  2.789, de 2020, do Projeto de Lei nº 5.925,  de 2019
".