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PL 2087/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11104/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 23/11/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.
Indexação
Obrigatoriedade, poder público, instalação, brinquedo, local, lazer, criança, hospital público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11104/05. DOFC 22 03 05 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 946 COL 01 SUPLEMENTO.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DJALMA PAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA, EM APOIAMENTO; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN;
ODELMO
LEÃO, LIDER DO PPB; LAURA CARNEIRO, EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; E OUTROS,  SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 06 00 PAG 32052 COL 01.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 13 06 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 15 06 00 PAG 31693 COL 02.
15/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
27/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
27/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSÉ PIMENTEL.
28/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
06/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
02/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
14/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
22/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e André Benassi
27/03/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2087-A/99.
DCD 28 03 01 Pág 07933 Col 02.
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação de Requerimento de Urgência
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
09/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Wagner Lago (PP-MA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Maninha (PT-DF), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Encerrada a Discussão
Retirada pelos Autores, Dep. Walter Pinheiro e outros, a Emenda de Plenário Substitutiva Global nº 1.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
Prejudicada a Proposição inicial.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PL 2.087-B/99).
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/888/03.
12/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1006/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
13/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
16/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Pag 32539 Col 02, Letra C.
27/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação - Avulso -  Letra D. Pendente de parecer da CSSF e CCJC
24/02/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo do Senado Federal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai à Sanção.
   (PL 2.087-E/99)
DCD 25 02 05 PÁG 2232 COL 01.
01/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 04/05.
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  11104/05. DOFC 22 03 05 PAG 01 COL 03.
23/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 158/2005, que "restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 2.087, de 1999 (nº 67/03 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005."
28/06/2005 Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2087/1999    Emendas apresentadas
PL 2087/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/07/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PL 2087/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2087/1999 Parecer do Relator 06/07/2000 José Pimentel Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 2087/1999 Substitutivo 30/11/2000 Osmar Serraglio
PRR 1 CCJC => PL 2087/1999 Parecer Reformulado 30/11/2000 Osmar Serraglio
PAR 1 CCJC => PL 2087/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 2087/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/02/2005 Marcelo Ortiz Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2087/1999 Parecer do Relator 14/11/2000 José Pimentel PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
PAR 1 CFT => PL 2087/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PSS 1 CFT => PL 2087/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/08/2004 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.
PAR 2 CFT => PL 2087/1999 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2087/1999 Parecer do Relator 15/06/2000 Djalma Paes PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
CVO 1 CSSF => PL 2087/1999 Complementação de Voto 02/08/2000 Djalma Paes
PAR 1 CSSF => PL 2087/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PSS 1 CSSF => PL 2087/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/02/2005 Eduardo Paes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2087/1999 Redação Final 24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 2087/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CSSF => PL 2087/1999 Requerimento 13/06/2000 Luiza Erundina Requer regime de urgência para o PL 2087/1999 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 158/2005 => PL 2087/1999 Mensagem de Restituição de Autógrafos 23/03/2005 Poder Executivo Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 2.087, de 1999 (nº 67/03 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005.
REQ 32/2003 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.