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PEC 306/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 21/03/2017
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.
Indexação
Constituição Federal (1988), cargo privativo, brasileiro nato, cargo eletivo, Senador, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado, cargo público, Ministro de Estado das Relações Exteriores, segurança nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/03/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC30617.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/04/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.


09/05/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Jorginho Mello.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores" (PEC30617) 08/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 306/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".
22/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 306/17
22/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/17 PÁG 377 COL 01.
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
31/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 73 COL 01.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
17/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Discutiu a matéria o Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Suspensa a discussão.
Vista ao Deputado Elizeu Dionizio.
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Jorginho Mello.
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 983 COL 01, Letra A.
01/06/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/06/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC30617.
28/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017)
01/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30617, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Cícero Almeida e Tadeu Alencar.
17/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30617, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
21/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7309/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que 'altera a redação do §3º, art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro de Relações Exteriores'".
30/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7815/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que 'altera a redação do §3º, art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro de Relações Exteriores'".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC30617.
Encaminhada à PEC30617.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 306/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 306/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 306/2017 Parecer do Relator 17/04/2017 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 306/2017 Parecer de Comissão 09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Jorginho Melo e Chico Alencar .
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PEC 306/17 - SENADOR/GOVERNADOR BRASILEIRO NATO (PEC30617 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC30617 => PEC 306/2017 Substitutivo 08/08/2017 Sóstenes Cavalcante
PRL 1 PEC30617 => PEC 306/2017 Parecer do Relator 08/08/2017 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 PEC30617 => PEC 306/2017 Voto em Separado 29/08/2017 Celso Jacob Altera o § 3º do art. 12 da Constituição Federal, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de Senador, de Ministro de Estado das Relações Exteriores e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

PEC 306/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7309/2017 => PEC 306/2017 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do §3º, art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro de Relações Exteriores".
REQ 7815/2017 => PEC 306/2017 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do §3º, art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro de Relações Exteriores".
REQ 163/2019 => PL 7159/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hildo Rocha Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.